1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.edificarte.pt, propriedade da Edificarte - Engenharia e Construção, Lda., com o número de matrícula e identificação fiscal 515 840 882, sede no Largo Guilherme Gomes Fernandes, número 6, 4755-060, Barcelos (doravante designada por "Edificarte").
2. Aceitação dos Termos
Ao navegar e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá interromper a utilização do site de imediato.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, logótipos, gráficos, vídeos, ícones e, especialmente, as fotografias de projetos e obras executadas — é propriedade exclusiva da Edificarte ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
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O uso não autorizado de imagens do portfólio da Edificarte para fins comerciais por terceiros (ex: outras empresas de construção) será alvo de procedimentos legais.
4. Exclusão de Responsabilidade
A informação disponibilizada no website tem carácter meramente informativo e genérico.
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Propostas e Orçamentos: A informação constante no site não constitui uma proposta contratual. Qualquer orçamento ou compromisso técnico requer uma análise específica e a celebração de um contrato de empreitada por escrito.
A Edificarte não se responsabiliza por danos resultantes de interrupções no acesso ao site ou pela presença de vírus informáticos.
5. Links para Terceiros
O website pode conter links para sites externos (ex: redes sociais, parceiros). A Edificarte não exerce qualquer controlo sobre esses sites e não se responsabiliza pelos seus conteúdos ou políticas de privacidade.
6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Sítio eletrónico: www.cicap.pt
7. Livro de Reclamações Eletrónico
A Edificarte dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do link: www.livroreclamacoes.pt.
8. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website, as partes elegem como foro competente o da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.